O primeiro dia do IV Congresso Brasileiro de Bioética e Bem-estar Animal, que teve início nesta terça-feira (18), em Porto Alegre (RS), contou com a entrega do Prêmio Professor Paulo Dacorso Filho, edição de 2015, ao médico veterinário Eliel Judson Duarte de Pinheiro. A entrega de placa e medalha em homenagem ao profissional foi feita pelo presidente do CFMV, Benedito Fortes de Arruda.

“Pela trajetória profissional do agraciado, entrego agora o título que irá honrar nossa profissão”, proclamou Arruda.

O médico veterinário Eliel Pinheiro é formado pela Universidade Federal da Bahia e mestre em zootecnia pela Universidade Federal de Minas Gerais. É considerado promotor da qualidade no ensino da Medicina Veterinária, tendo contribuído para incontáveis estudos, especialmente àqueles ligados ao aperfeiçoamento da produção animal.  Entre as funções que exerceu, está a de consultor do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais na avaliação das condições de ensino de cursos de graduação.

Também foi conselheiro e vice-presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do estado da Bahia, além de ter sido vice-presidente, conselheiro e tesoureiro do CFMV e presidente da Comissão Nacional do Ensino de Medicina Veterinária do CFMV, entre outros cargos.

“Esta distinção tem um significado especial em minha vida. Não realizei nada de extraordinário, senão o esforço por dignificar a minha profissão e praticar o bem”, afirmou o agraciado.

ele, o compromisso da profissão deve estar em pilares que incluem a solidariedade, o culto à paz, à liberdade, o respeito à diversidade, à sustentabilidade ambiental e à equidade.  “Não podemos silenciar no combate às injustiças. A educação de qualidade nivela oportunidades e forma cidadãos mais preparados e conscientes para seu papel social e político”, afirma.

Ele ressalta que Paulo Dacorso foi um exemplo para atuais e futuras gerações e fala da importância do Congresso. “Este quarto congresso contempla temas consagrados na Medicina Veterinária brasileira e que tive o privilégio de acompanhar o crescimento e ver que hoje reverberam na sociedade”, finaliza Pinheiro.

Sobre o prêmio

O nome do Prêmio é uma homenagem ao médico veterinário Paulo Dacorso Filho, um dos grandes representantes da Medicina Veterinária, falecido em 1975. Ele é considerado um exemplo intelectual, de ética, moral e dedicação às principais causas da Medicina Veterinária e do CFMV.

Os nomes dos indicados para concorrer à edição de 2015 do Prêmio Professor Paulo Dacorso Filho foram encaminhados ao CFMV e os currículos de cada profissional foram submetidos à avaliação em Sessão Plenária.

Confira anexo o discurso e o currículo do médico veterinário Eliel Judson Duarte de Pinheiro.

Fonte: Assessoria de Comunicação do CFMV

ANOTAÇÃO DE  RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Para homologar a anotação de responsabilidade técnica, o contratante e o contratado não poderão possuir débitos junto a autarquia.

As anotações de responsabilidade técnica terão validade máxima de 12 (doze) meses, sendo obrigatória a renovação, sob pena de cancelamento automático.

O preenchimento do formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica sobre o serviço é de responsabilidade doprofissional contratado.

O profissional dispõe de dez dias após firmado o contrato de prestação de serviços técnicos para comunicar o CRMV, sob pena de multa, de acordo com a Resolução CFMV nº 682/2001, art. 4º, § único.

 

Documentos necessários:

Requerimento Anotação de Responsabilidade Técnica (CLIQUE AQUI)

- Carteira do profissional do requerente.

 

Quando ocorrer que o médico veterinário ou zootecnista seja o titular da firma individual, ou sócio de pessoa jurídica deverá ser feita mediante o preenchimento da declaração abaixo:

- Declaração de Anotação de Responsabilidade Técnica - (No caso do proprietário ser o próprio Responsável Técnico) (CLIQUE AQUI)

Declaração de Anotação de Responsabilidade Técnica - (No caso de Consultório) (CLIQUE AQUI)

 

Quando ocorrer a contratação  entre o profissional responsável técnico e empresa. Deve-se preencher os documentos abaixo:

Contrato de Prestação de Serviços Técnicos  -  (Obrigatório a entrega em 4 vias ORIGINAIS ) (CLIQUE AQUI)

Formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica  -  (Obrigatório a entrega em 4 vias ORIGINAIS ) (CLIQUE AQUI)

 

TAXAS:

Taxa de Renovação de responsabilidade técnica R$ 95,00  

Homologação de novo Responsável Técnico R$ 126,00   +   Emissão de Certificado de Regularidade R$ 79,00

O presidente Michel Temer e o ministro Blairo Maggi (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) assinaram nesta quarta-feira (29), no Palácio do Planalto, o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA). Entre as mudanças introduzidas na legislação está a elevação de penalidades. Por meio de medida provisória, a multa máxima a ser aplicada, no caso de irregularidades, passa de R$ 15 mil para R$ 500 mil, anunciou Maggi. Outra medida mais dura é a perda do selo SIF (Serviço de Inspeção Federal) por empresa que cometer três irregularidades gravíssimas em um ano.

As novas normas são voltadas para garantir segurança e inocuidade alimentar, além de combater fraude econômica. O regulamento engloba todos os tipos de carnes (bovina, suína e de aves), leite, pescado, ovos e mel. “O antigo decreto do RIISPOA, que hoje completa 65 anos, proporcionou que as regras sanitárias brasileiras fossem reconhecidas por mais de 150 países. Mas é justo e oportuno fazermos atualizações. O Brasil está diferente”, observou o secretário-executivo do Mapa, Eumar Novacki.

Agora, estão contempladas, lembrou Novacki temas ligados ao respeito ao meio ambiente, á sustentabilidade e ao bem-estar animal. A mudança, segundo ele, “não foi açodada e corrida”, tendo começado em 2007. “A revisão exigiu trabalho meticuloso, o envolvimento de 150 servidores e 33 colaboradores, entre cientistas da Embrapa e de universidades federais”. Além disso, passou por consulta pública e recebeu mais de 3.600 propostas de mudanças, todas analisadas.

A revisão do RIISPOA contempla a implantação de novas tecnologias, padronização de procedimentos técnicos e administrativos, maior harmonização com a legislação internacional, interação com outros órgãos públicos de fiscalização, ordenação didática das normas para facilitar a consulta e orientação e atualização de terminologias ortográfica e técnica. Foi compatibilizado com legislações, como o Código de Defesa do Consumidor e com o decreto que institui o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

O secretário-executivo chamou a atenção para outra inovação, que incluiu especificidades e exigências próprias das pequenas agroindústrias. Blairo Maggi acrescentou que doenças que afetavam os animais, como zoonoses, no antigo RIISPOA, não estão mais presentes. Esse tipo de preocupação foi substituída por cuidados com patógenos, como a salmonella, que é um problema atual.

O novo regulamento estabelece a obrigatoriedade da renovação da rotulagem dos produtos de origem animal a cada 10 anos e determina  sete tipos de carimbos do Serviço de Inspeção Federal (SIF). O regulamento que era usado até esta quarta-feira é de 29 de março de 1952 e tem 952 artigos. Com as mudanças, o RIISPOA passa a ter 542 artigos.

A atualização do RIISPOA faz parte das ações do Plano Agro+, lançado no ano passado por Blairo Maggi para simplificar e modernizar o agronegócio. O novo regulamento também deixa bem clara a responsabilidade das empresas e do Estado na fiscalização sanitária dos produtos de origem animal.

 A seguir as principais medidas do decreto: 

 

Medidas

A inspeção deverá se baseada em conceitos mais modernos, como também será possível a utilização de ferramentas de controle de qualidade de produtos mais atualizadas, por exemplo: Análise de Risco e Pontos Críticos de Controle – APPCC (a mesma ferramenta utilizada pela NASA para controlar a inocuidade dos alimentos dos astronautas em missões espaciais).

Estabelece quando e em que tipo de estabelecimento será instalada – em caráter permanente – a inspeção de produtos de origem animal. Privilegiando os estabelecimentos que abatem as diferentes espécies de animais.

Essa modernização da norma visa qualificar os estabelecimentos por grau de risco, priorizando as ações mais intensas de inspeção de acordo com as características do estabelecimento.

Inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados, traz novos conceitos de inspeção ante mortem e post mortem.

Simplifica, racionaliza e moderniza o processo de avaliação das rotulagens dos produtos de origem animal, possibilitando a informatização no envio de informações sobre rotulagem de produtos, agilizando as respostas do Ministério da Agricultura.

Todas essas novidades levam em conta o Código de Defesa do Consumidor e demais normas incidentes sobre questões de rotulagem de produtos.

Outra novidade é que os registros de rótulos passam a ter validade de 10 anos, diferentemente do atual RIISPOA que não oferece prazo de validade.

Estabelece critérios de uso para os diferentes carimbos e marca do Serviço de Inspeção Federal – SIF – redefine os modelos dos carimbos e torna mais fácil para o consumidor o entendimento do significado das mesmas.

Atualmente existem 18 diferentes modelos de carimbos regulamentados o novo RIISPOA simplifica e moderniza isto reduzindo para apenas modelos para 7 modelos.

Redefine os procedimentos de análise laboratorial dos produtos e matérias primas de origem animal, detalhando os ritos processuais para análise pericial.

Atualiza a norma e agrega aos procedimentos de análise laboratorial os conceitos em vigor nas normas mais avançadas do planeta.

Moderniza o título do RIISPOA referente às responsabilidades sobre a infração, medidas cautelares, penalidades e processo administrativo.

Redefine as sanções passíveis de aplicação de penalidades e gradua as infrações em leve, moderada, grave e gravíssima, dando proporcionalidade nas aplicações das penalidades.

Introduz também o conceito de condições agravantes e atenuantes.

Inserida definição de estabelecimentos de produtos de origem animal de pequeno porte, possibilitando a legalização de pequenas agroindústrias, como também flexibilizando exigências relacionadas a características de equipamentos.

O atual texto do RIISPOA trata todas as indústrias de maneira idênticas o que inviabiliza a legalização das pequenas.

Inclui na rotina de fiscalização a realização de análises de biologia molecular, como o exame de DNA entre outras metodologias consagradas nos últimos anos.

Possibilita o aproveitamento de matérias-primas e resíduos de animais dos estabelecimentos industriais sob inspeção federal para elaboração de produtos não comestíveis.

A introdução dessa possibilidade tem forte viés ambiental, visto que no texto atual esses resíduos devem ser descartados no meio ambiente.

10º

Traz nova feição para a Inspeção Federal de Produtos de Origem Animal modernizando uma norma do século XX em sintonia com conceitos e tecnologias do século XXI.

Quando publicado, 65 anos atrás, o RIISPOA era um regulamento moderno. De lá para cá o pais deixou de ser importador e passou a ser um dos principais exportadores do planeta de produtos de origem animal. Além disso, ao longo desses anos surgiram várias novas tecnologias, a Constituição de 1988, a OMC, enfim, o mundo mudou radicalmente.

Fonte: Coordenação de Comunicação Social - MAPA