ANOTAÇÃO DE  RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Para homologar a anotação de responsabilidade técnica, o contratante e o contratado não poderão possuir débitos junto a autarquia.

As anotações de responsabilidade técnica terão validade máxima de 12 (doze) meses, sendo obrigatória a renovação, sob pena de cancelamento automático.

O preenchimento do formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica sobre o serviço é de responsabilidade doprofissional contratado.

O profissional dispõe de dez dias após firmado o contrato de prestação de serviços técnicos para comunicar o CRMV, sob pena de multa, de acordo com a Resolução CFMV nº 682/2001, art. 4º, § único.

 

Documentos necessários:

Requerimento Anotação de Responsabilidade Técnica (CLIQUE AQUI)

- Carteira do profissional do requerente.

 

Quando ocorrer que o médico veterinário ou zootecnista seja o titular da firma individual, ou sócio de pessoa jurídica deverá ser feita mediante o preenchimento da declaração abaixo:

- Declaração de Anotação de Responsabilidade Técnica - (No caso do proprietário ser o próprio Responsável Técnico) (CLIQUE AQUI)

Declaração de Anotação de Responsabilidade Técnica - (No caso de Consultório) (CLIQUE AQUI)

 

Quando ocorrer a contratação  entre o profissional responsável técnico e empresa. Deve-se preencher os documentos abaixo:

Contrato de Prestação de Serviços Técnicos  -  (Obrigatório a entrega em 4 vias ORIGINAIS ) (CLIQUE AQUI)

Formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica  -  (Obrigatório a entrega em 4 vias ORIGINAIS ) (CLIQUE AQUI)

 

TAXAS:

Taxa de Renovação de responsabilidade técnica R$ 95,00  

Homologação de novo Responsável Técnico R$ 126,00   +   Emissão de Certificado de Regularidade R$ 79,00