Denúncias

1. Como faço uma denúncia para o CRMV-DF?

As denúncias sobre conduta antiética precisam obrigatoriamente ser formalizadas e deverão conter nome, assinatura, inscrição de CNPJ ou CPF do denunciante e estar acompanhadas de provas, sob pena de arquivamento sumário pelo presidente do CRMV-DF. Uma vez instaurado o processo ético-disciplinar não se admitirá seu arquivamento por desistência das partes, exceto por óbito do profissional.

2. Como é instaurado um processo ético?

– De ofício, por deliberação do CRMV, ao conhecer ato que considere passível configurar, em tese, infração a princípio ou norma ético-disciplinar;

– Por ordem do presidente do CRMV, em consequência de denúncia apresentada por qualquer pessoa. 

3. Quais são as penalidades aplicadas ao profissional?

– Levíssima (Advertência Confidencial);
– Leves (Censura Confidencial);
– Sérias (Censura Pública);
– Graves (Suspensão do Exercício Profissional);
– Gravíssimas (Cassação do Exercício Profissional).

4. Apresentei uma denúncia, como ficarei sabendo se houve a abertura ou não de processo ético-profissional?

Todas as comunicações são realizadas por meio oficial, enviadas pelos correios, com aviso de recebimento (AR).

O denunciante será comunicado quanto ao arquivamento sumário ou à instauração do processo ético, para acompanhamento e apresentação do rol de testemunhas no prazo de 05 dias.

5. Em quanto tempo sai a decisão de um processo ético:

Os prazos são estabelecidos pelo Código de Processo Ético-Profissional, (link 875/07) conforme abaixo:

Instrução: 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez, por 60 (sessenta) dias, a pedido justificado do instrutor e prévia autorização do presidente do CRMV-DF.

Relatoria: 20 (vinte) dias

Sessões de julgamentos: realizadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do pedido de inclusão em pauta.

Lavratura do acórdão: até 03 (três) dias, após a proclamação do resultado.

Recursos ao CFMV, contra a decisão do CRMV-DF: 30 (trinta) dias. A parte contrária deverá ser intimada a apresentar contrarrazões em até 30 (trinta) dias.

6. O profissional condenado pelo CRMV-DF poderá ressarcir financeiramente o denunciante?

Não. Em casos nos quais os denunciantes visem algum ressarcimento pecuniário, por se tratar de uma relação de comércio, o CRMV-DF indica que o interessado procure os órgãos de defesa do consumidor ou uma delegacia de polícia para analisar a demanda.

7. Como faço para saber se um profissional responde processo ético?

Pelo caráter sigiloso, só podem ter acesso aos processos éticos as partes e seus procuradores legalmente constituídos.