PROCEDIMENTO PARA REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA

 A exigência do Registro de empresas que atuam na área da Medicina Veterinária tem fundação legal na Lei nº 5.517, de 23-10-68, Lei 6.839, de 30-10-80 e Decreto 69.134, de 27-08-71 e Resolução nº 592, de 26-05-1992. 

Procedimentos para Registro de Pessoa Jurídica

O proprietário de uma empresa deve proceder da seguinte maneira:

I – preencher e protocolizar o REQUERIMENTO DE REGISTRO ao Presidente do respectivo Conselho, declarando sob as penas da lei que as informações prestadas são verdadeiras; 

II – juntar ao requerimento de registro de que trata o inciso I os seguintes documentos: 

a) prova de existência jurídica por instrumento legal devidamente registrado em órgãos competentes:

- Contrato social e Alterações Contratuais (quando houver) (original e copia)

- Requerimento de Empresário  - (original e copia)

- Registro de micro-empreendedor - (original e copia)

- Em caso de Firma Individual: Declaração de Firma Individual; - (original e copia)

- Em caso de Cooperativa: Estatuto e Ata; mediante cópias autenticadas ou folhas do Diário Oficial que as publicou; - (original e copia)

- Em caso de Sindicato: Carta Sindical ou outro documento equivalente; - (original e copia)

b) CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL – CF/DF (original e cópia)

c) DECLARAÇÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (No caso do proprietário ser o próprio responsável técnico)

d) FORMULÁRIO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA  (No caso de contratação com terceiros assinado pelo contratante e contratado) em 04 (Quatro) vias;

e) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (no caso de contratação com terceiros assinado pelo contratante e contratado) em 04 (Quatro) vias;

Obs 1: o contratante e o contratado não poderão possuir débitos junto a autarquia, conforme Resolução CFMV nº 1041/2013, art. 30º, 4º§.  

          Obs 2: As anotações de responsabilidade técnica terão validade máxima de 12 (doze) meses, sendo obrigatória a renovação, sob pena de cancelamento automático, conforme Resolução. CFMV nº 1041/2013, art. 26º, 2º§.

f) prova de pagamento da taxa de registro, da anuidade, certificado de regularidade e anotação de responsabilidade técnica.  (Tabela de Valores)

§ 1º As taxas de registro, expedição de certificado de regularidade, anotação de responsabilidade técnica e anuidade devem ser pagas, simultaneamente, no ato do requerimento do registro, mediante guia fornecida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária.

§ 2º Os jardins zoológicos oficiais, as instituições públicas de ensino e/ou de pesquisa que mantenham, ou não, animais em biotérios, bem como as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração, embora obrigadas ao registro, ficam dispensadas do pagamento da taxa de registro e das anuidades. 

§ 3º Os zoológicos, instituições de ensino e/ou Pesquisa que mantenham, ou não, animais em Biotério que sejam privados e tenham fins lucrativos, estão obrigados a registro e pagamento da taxa de inscrição e anuidade.

TAXA DE REGISTRO E ANUIDADE

A taxa de registro (única) e a anuidade de 2017 serão cobradas conforme Resolução 1.117/2016.

CAPITAL SOCIAL

ANUIDADE

REGISTRO

CERTIFICADO

ANOT. RT

Anuidade microempreendedor individual

488,00

204,00

79,00

126,00

até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

677,00

204,00

79,00

126,00

acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

1.360,00

204,00

79,00

126,00

acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

2.042,00

204,00

79,00

126,00

acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

2.714,00

204,00

79,00

126,00

acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)

3.392,00

204,00

79,00

126,00

acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)

4.074,00

204,00

79,00

126,00

acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)

5.434,00

204,00

79,00

126,00

 

• Taxa de registro = R$ 204,00
• Taxa de Emissão de Certificado = R$ 79,00
• Taxa de Homologação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART = R$ 126,00
• Taxa de renovação de  anotação de RT = R$ 95,00
 Anuidade = Varia conforme o capital social da empresa (OBS: taxas referentes ao exercício de 2017 - Resolução 1.117 de 12 de agosto de 2016)

 

PROCEDIMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO OU RENOVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Para homologar a anotação de responsabilidade técnica, o contratante e o contratado não poderão possuir débitos junto a autarquia, conforme Resolução CFMV nº 1041/2013, art. 30º, 4º§.
 
As anotações de responsabilidade técnica terão validade máxima de 12 (doze) meses, sendo obrigatória a renovação, sob pena de cancelamento automático, conforme Resolução. CFMV nº 1041/2013, art. 26º, 2º§.
 
O preenchimento do formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica sobre o serviço é de responsabilidade do profisional contratado.
 
O profissional dispõe de dez dias após firmado o contrato de prestação de serviços técnicos para comunicar o CRMV, sob pena de multa, de acordo com a Resolução CFMV nº 682/2001, art. 4º, § único.
 
 
Documentos necessários:
 
1) TITULAR DA FIRMA OU SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA
 Quando ocorrer que o médico veterinário ou zootecnista seja o titular da fima individual, ou sócio de pessoa jurídica deverá ser feita mediante o preenchimento do requerimento e apresentação dos documentos listados abaixo: 

 

2) RESPONSÁVEL TÉCNICO CONTRATADO POR EMPRESA

 Quando ocorrer a contratação entre a empresa e o profissional responsavel técnico, deve-se preencher  o requerimento e apresentar os documentos listados a seguir:

 

PROCEDIMENTO PARA CANCELAMENTO DE REGITRO DE EMPRESAS

Requerimento de Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica

De acordo com a resolução 1041/2013, em seu artigo 35, dispõe que qualquer pessoa jurídica registrada poderá requerer o seu cancelamento perante o CRMV de sua jurisdição quando: 
 
I – comprovar a baixa de suas atividades perante a Junta Comercial, Cartório de Registro Civil ou Receitas Federal, Estadual e/ou Municipal;
 
II - for excluída do seu objetivo social a atividade ligada à Medicina Veterinária ou à Zootecnia.
 
Os pedidos de cancelamento de registro poderão ser concedidos às empresas em débito, a partir da data da solicitação, mantendo-se porém a cobrança do(s) débito(s) anterior(es), de forma amigável ou judicial.
 
Sendo homologado o cancelamento do registro e havendo débitos, estes deverão ser cobrados amigável e/ou judicialmente.
 
A anuidade é devida inclusive no exercício em que se requerer o cancelamento. Se requerido até 31 de maio serão devidos apenas os duodécimos da anuidade relativa ao período vencido. Em nenhuma hipótese será devolvida anuidade.
 
Se a solicitação for apresentada até 31 de janeiro, pagará 1/12 (um doze avos); até 28 de fevereiro pagará 2/12 (dois doze avos), até 31 de março pagará 3/12 (três doze avos), até 30 de abril pagará 4/12 (quatro doze avos) e até 31 de maio pagará 5/12 (cinco doze avos) da anuidade do exercício.

 

RESOLUÇÃO Nº 592, DE 26 DE JUNHO DE 1992

Enquadra as Entidades obrigadas a registro na Autarquia CFMV – CRMV`s, dá outras providências, e revoga as Resoluções nº 80/72, 182/79, 248/79 e 580/91.

 

RESOLUÇÃO Nº 1.015, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012

Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos médicos veterinários, e dá outras providências.

 

RESOLUÇÃO Nº 1041, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 

Dispõe sobre a inscrição, registro, cancelamento, suspensão e movimentação de pessoas física e jurídica, no âmbito da Autarquia, e dá outras providências.

 

RESOLUÇÃO Nº 1117, DE 20 DE AGOSTO DE 2016

Fixa os valores das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos, para o exercício de 2017, devidos aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária - CFMV/CRMVs -, e dá outras providências.

 

RESOLUÇÃO Nº 1091, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015

As anotações de responsabilidade técnica terão validade máxima de 12(doze) meses, sendo obrigatória a renovação, sob pena de cancelamento automático”

 

LEI 4.950A, DE 22 DE ABRIL DE 1966

Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia Química,Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

 

DOCUMENTOS

Requerimento geral

Requerimento Registro de PJ

Requerimento Anotação de Responsabilidade Técnica

Requerimento de Cancelamento de Registro de PJ

Requerimento de Suspensão de Registro de PJ

Check list Pessoa Jurídica - Registro

Check list Pessoa Jurídica - Renovação de Responsabilidade Técnica

Check list Pessoa Jurídica - Cancelamento de Registro para PJ

Check list Pessoa Jurídica - Suspensão de Registro para PJ

Check list Pessoa Juridica - Conferencia de Documentos para Arquivamento do Processo