Procedimento para registro de pessoa jurídica

 A exigência do Registro de empresas que atuam na área da Medicina Veterinária tem fundação legal na Lei nº 5.517, de 23-10-68, Lei 6.839, de 30-10-80 e Decreto 69.134, de 27-08-71 e Resolução Nº 1.177 de 17-10-2017. 

O proprietário de uma empresa deve proceder da seguinte maneira:

I – preencher e protocolizar o Requerimento de Registro ao Presidente do CRMV-DF, declarando sob as penas da lei que as informações prestadas são verdadeiras. O referido formulário deverá ser preenchido no computador, antes de imprimi-lo. Baixe-o aqui.

II – juntar ao requerimento de registro de que trata o inciso I os seguintes documentos: 

a) prova de existência jurídica por instrumento legal devidamente registrado em órgãos competentes:

- Contrato social e Alterações Contratuais (quando houver) (original e copia)

- Requerimento de Empresário  - (original e copia)

- Registro de micro-empreendedor - (original e copia)

- Em caso de Firma Individual: Declaração de Firma Individual; - (original e copia)

- Em caso de Cooperativa: Estatuto e Ata; mediante cópias autenticadas ou folhas do Diário Oficial que as publicou; - (original e copia)

- Em caso de Sindicato: Carta Sindical ou outro documento equivalente; - (original e copia)

b) Comprovantes de inscrção no CNPJ e na INSCRIÇÃO ESTADUAL – CF/DF (original e cópia)

Neste link você poderá emitir o seu CNPJ

Neste link você poderá emitir a sua Inscrição Estadual - CF/DF 

c) No caso do proprietário ser o próprio responsável técnico trazer: DECLARAÇÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA e cópia da carteira profissional. O referido formulário deverá ser preenchido no computador, antes de imprimi-lo.

 d) No caso de contratação com terceiros assinado pelo contratante e contratado deverá trazer oFORMULÁRIO DE ANOTAÇÃO DE ESPONSABILIDADE TÉCNICA (O referido formulário deverá ser preenchido no computador, antes de imprimi-lo) e CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ambos em 04 (Quatro) vias;

Obs: 1) As anotações de responsabilidade técnica terão validade máxima de 12 (doze) meses, sendo obrigatória a renovação, sob pena de cancelamento automático, conforme Resolução. CFMV nº 1041/2013, art. 26º, 2º§.

                    2) Veja aqui  a Tabela Salarial Básica.

e) prova de pagamento da taxa de registro, da anuidade, certificado de regularidade e anotação de responsabilidade técnica.  (Tabela de Valores)

§ 1º As taxas de registro, expedição de certificado de regularidade, anotação de responsabilidade técnica e anuidade devem ser pagas, simultaneamente, no ato do requerimento do registro, mediante guia fornecida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária.

§ 2º Os jardins zoológicos oficiais, as instituições públicas de ensino e/ou de pesquisa que mantenham, ou não, animais em biotérios, bem como as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração, embora obrigadas ao registro, ficam dispensadas do pagamento da taxa de registro e das anuidades. 

§ 3º Os zoológicos, instituições de ensino e/ou Pesquisa que mantenham, ou não, animais em Biotério que sejam privados e tenham fins lucrativos, estão obrigados a registro e pagamento da taxa de inscrição e anuidade.

ATENÇÃO: Informamos que para registro de hospital, clínica e consultório veterinário haverá uma visita IN-LOCO pela fiscalização, para verificar se está em conformidade com a Resolução CFMV nº 1275/2019.

 

 TAXA DE REGISTRO E ANUIDADE

A taxa de registro (única) e a anuidade de 2021 serão cobradas conforme Resolução 1.413/2021.

• Taxa de registro = R$ 221,00
• Taxa de Emissão de Certificado = R$ 85,00
• Taxa de Homologação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART = R$ 136,00
• Taxa de renovação de  anotação de RT = R$ 103,00
 Anuidade = Varia conforme o capital social da empresa (OBS: taxas referentes ao exercício de 2021 - Resolução 1.345 de 2020)

O CRMV-DF NÃO ACEITARÁ DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU RASURADA

CAPITAL SOCIAL

ANUIDADE

REGISTRO

CERTIFICADO

ANOT. RT

Anuidade microempreendedor individual

526,00

221,00

85,00

136,00

até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

731,00

221,00

85,00

136,00

acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

1.468,00

221,00

85,00

136,00

acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

2.204,00

221,00

85,00

136,00

acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

2.930,00

221,00

85,00

136,00

acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)

3.661,00

221,00

85,00

136,00

acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)

4.397,00

221,00

85,00

136,00

acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)

5.865,00

221,00

85,00

136,00