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14 de novembro de 2018

 

O Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal – CRC-DF recebeu em sua sede a reunião da Associação de Conselhos de Profissões Regulamentadas – ASCOP, na última segunda-feira (12). A reunião contou com a presença do deputado federal eleito Luiz Miranda (DEM)- acompanhado pelos assessores Leonardo Oliveira e Sonia Perri – e os representantes dos deputados federais eleitos Celina Leão (PP) – Ricardo Grossi, Erika Kokay (PT) – Sandra Cabral e Júlio Cesar (PRB) – Paulo Silva e Júlio César Lopes.

A reunião foi conduzida pelo presidente do CRCDF e da ASCOP, Adriano Marrocos, que destacou a importância da interação dos Conselhos com o Legislativo. “Trazer deputados e senadores eleitos é importante para nós porque temos diversas demandas que envolvem propostas em tramitação no Congresso Nacional”. Marrocos explicou que a maioria desses pleitos buscam benefícios para a sociedade.

Uma reivindicação dos Conselhos da área de Saúde é a tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 5414/2016, que proíbe o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância em cursos da área de saúde. De acordo com a presidente do Conselho Regional de Farmácia (CRF-DF) – Gilcilene Chaer, a proposta aguarda votação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). “Precisamos de um acompanhamento de perto por parte dos parlamentares”, afirmou a presidente do CRF-DF.

O Vice-Presidente do CRMV-DF, Médico Veterinário Saulo Borges Lustosa representou a entidade e defendeu a posição do conselho sobre a qualidade do ensino nos cursos de profissões ligadas a saúde e a preocupação do avanço do ensino a distância. “Nós nos preocupamos com a segurança da sociedade que tem serviços de grande importância sendo prestado por profissionais registrados em nossos conselhos. Como um professor pode acompanhar uma sala virtual com 100 alunos? Acho isso um absurdo” esclareceu Saulo.

O presidente da ASCOP/DF e do CRC-DF concordou e complementou: “Nosso dever é garantir que profissionais exerçam suas profissões adequadamente. Não adianta remediar depois. O custo seria muito alto.” Argumentou Adriano, defendendo que saúde não há segunda chance.

O deputado federal eleito, Luís Miranda (DEM), também avaliou a reunião. “O que foi observado é que os Conselhos estão brigando pelo óbvio, pela fiscalização mais rígida quanto aos ensinos que estão sendo colocados, por exemplo. Precisamos rever as nossas leis para garantir um ensino de qualidade e, consequentemente, profissionais qualificados”, disse.

Também participaram do encontro os presidentes do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF) – Farid Buitrago Sánchez; do Conselho Regional de Biomedicina (CRBM-3), Dr. Rony. Castilho; do Conselho Regional De Biblioteconomia (CRB-1) – Fábio Lima Cordeiro; os vice-presidentes do Conselho Regional de Fonoaudiologia (CREFONO) – Danilo Mantovani; do Conselho Regional de Educação Física (CREF7) – Nicole Azevedo Silva; do Conselho Regional de Farmácia (CRF-DF) – Humberto de Oliveira Lopes; além do Conselheiro do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF) – Luiz Hamilton Da Silva, do procurador geral do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-DF) – Jonathan.

plenaria

saulo e miranda

Assessoria de Comunicação Social do CRMV-DF com informações do CRC-DF

9 de novembro

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal realizou eleição para Diretoria Executiva e Corpo de Conselheiros da entidade para a gestão dos próximos três anos. Com 1.651 profissionais aptos a votar, mais de 70% participaram da eleição e confirmaram a chapa “Valorização” capitaneada pelo atual presidente, médico-veterinário Laurício Monteiro Cruz. A votação transcorreu ao longo desta sexta-feira (9), das 8h às 16h, sem grandes transtornos.

Com a implementação do voto “on-line”, 1572 médicos-veterinários e zootecnistas estavam apto a usar a nova modalidade, com uma única condição para habilitação: adimplência até 10 de setembro de 2018. Desses, 993 usufruíram do serviço.

Outras duas modalidades, já conhecidas também foram usadas, a tradicional urna com depósito de cédula acolheu o voto de 212 profissionais e via correio seis.

cabine votação recepção

 

Assessoria de Comunicação Social do CRMV-DF

31 de outubro de 2018

O presidente do CRMV-DF, Médico Veterinário Laurício Monteiro Cruz recebeu o diretor comercial da Brasmed, Juarez Freire da Silva para discutir a possível regulamentação da produção de equipamentos de uso Médico-Veterinário, em âmbito nacional.

Para Juarez, parte dos instrumentos e equipamentos que chegam ao país, sem referências suficientes para manutenção e reposição de peças. A proposta do diretor é de se criar uma certificação ou algum tipo de regulação deste mercado, não apenas “o padrão Anvisa”, mas também participação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e Sistema CFMV/CRMVs, esclarece Juarez.

O representante da Brasmed explica que existe uma grande discrepância entre a produção de alguns equipamentos. “Um aparelho para salvar a vida do animal, como um monitor cardiaco, pode ser qualquer um ou foco cirúrgico, para clarear, você não tem nenhum controle para fazê-lo. Mas para fabricar um soprador ou um secador você tem que passar por um teste bastante rigoroso. É uma discrepância muito grande”, esclarece.

No CRMV-DF, Juarez encontrou uma possibilidade de diálogo sobre o assunto para que esta discussão possa progredir, reunindo os órgãos de governo, do próprio sistema CFMV/CRMVs. Na reunião, ambos combinaram que reunir mais informações e futuramente promover um encontro das entidades envolvidas para iniciar algo concreto.

Brasmed Laurício

Assessoria de Comunicação Social do CRMV-DF

No último dia 5, o senador Telmário Mota (PTB-RR), fez discurso na 128ª Sessão Plenária do Senado, no qual criticou a Resolução CFMV nº 1.236/2018, usando termos ofensivos contra os membros dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. O Sistema CFMV/CRMVs produziu uma nota de repúdio, a qual será encaminhada na forma de ofício ao Senado Federal, pedindo providências em relação à falta de decoro do parlamentar. Abaixo, a íntegra da nota, aprovada pela diretoria do CFMV e pelos presidentes dos CRMVs, presentes à 3ª Câmara Nacional de Presidentes do Sistema CFMV/CRMVs.

NOTA DE REPÚDIO

Espanto, perplexidade, surpresa, indignação e repulsa!

Essas foram as reações do Plenário do CFMV e dos Presidentes dos 27 CRMVs ao pronunciamento feito pelo Senador Telmário Mota (PTB-RR), que, no último dia 5/11/2018 durante a 128ª Sessão Plenária do Senado, ao criticar o inciso XXVII, art.5º, da Resolução CFMV nº 1236/2018, defendeu a criação e a manutenção de animais para uso em lutas, em especial a de aves, e ofendeu de modo raso e de baixo calão os Conselhos de Medicina Veterinária e seus membros.

Inicialmente, o Senador afirmou, confessou e reconheceu que em sua fazenda cria, em regime de campo, aves combatentes (“aves de briga”).

Tal confissão viola frontalmente o Texto Constitucional (art.225, §1º, VII) e a posição já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às denominadas rinhas, conforme podemos extrair do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1856/RJ, ocasião em que o Min. Celso de Mello expôs: “Não se diga que a ‘briga de galos’ qualificar-se-ia como atividade desportiva ou prática cultural ou, ainda, como expressão folclórica, numa patética tentativa de fraudar a aplicação de regra constitucional de proteção da fauna, vocacionada, dentre outros nobres objetivos, a impedir a prática criminosa de atos de crueldade contra animais. Não caracterizam manifestações de índole cultural, fundadas em usos e em costumes populares verificados no território nacional”.

Num segundo momento, denominou os membros dos Conselhos de adjetivos irreproduzíveis!

As ofensas aos Conselhos e a seus membros, por sua vez, demonstram o tratamento tacanho, injurioso, difamatório e calunioso do Senador a entidades e agentes estatais responsáveis pela regulamentação e fiscalização do exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia no País, que editaram a Resolução nº 1236/2018 cumpriram fielmente as prerrogativas e competências definidas pela Constituição e pelas Leis nº 5.517 e 5.550/1968.

Assim, esperamos que a atividade agropecuária do Senador seja apenas de criação e manutenção, sem o objetivo de submeter as aves a rinhas, o que exigiria das autoridades ambientais (IBAMA, Polícia Federal e Ministério Público) a pronta e imediata atuação, na forma da Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/1998).

Esperamos, ainda, que o pronunciamento do Senador não tenha o objetivo de tutelar interesses ou benefícios pessoais, o que se afiguraria, além de temerário, alheio à imunidade parlamentar, a ensejar a representação por eventual quebra do decoro parlamentar, prevista nos artigos 25 e §1º, 32, do Regimento Interno do Senado Federal.

Exigimos, portanto, que o Senador pronta e voluntariamente retrate-se das ofensas gratuitas e infundadas, de modo a conferir ao mandato por ele exercido o status esperado.

Sistema Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária

29 de outubro de 2018

Nesta segunda-feira (29), o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou a Resolução nº 1.236, que institui o regulamento para conduta do médico-veterinário e do zootecnista em relação a constatação de crueldade, abuso e maus-tratos aos animais.

Pela primeira vez, uma norma brasileira traz conceitos claros e diferencia práticas de maus-tratos, de crueldade e de abuso. O objetivo é fortalecer a segurança jurídica, auxiliar os profissionais que atuam em perícias médico-veterinárias, bem como servir de referência técnica-científica para decisões judiciais relacionadas aos maus-tratos praticados contra animais.

Dessa forma, a resolução define que maus-tratos são atos ou até omissões que provoquem dor ou sofrimento desnecessários aos animais.

Já crueldade é submeter o animal a maus-tratos de forma intencional e/ou de forma continuada.

E abuso é qualquer ato intencional que implique no uso despropositado, indevido, excessivo, demasiado, incorreto de animais, causando prejuízos de ordem física e/ou psicológica, incluindo os atos caracterizados como abuso sexual.

Maus-tratos

Os indicadores de bem-estar animal (nutricionais, ambientais, sanitários e comportamentais), que podem variar de acordo com a espécie animal e com a situação em que se encontram, compõem um instrumento reconhecido para o diagnóstico de bem-estar animal e abrangem os principais aspectos que influenciam a qualidade de vida do animal.

Os médicos veterinários e zootecnistas, quando capacitados em etologia e bem-estar animal, são profissionais habilitados para o diagnóstico do grau de bem-estar dos animais.

Diante desses indicadores, considerando que os animais são seres sencientes, com capacidade de sentir; e atendendo ao apelo da sociedade para a promoção do bem-estar animal, a resolução do CFMV em seu artigo 5º traz 29 itens do que são considerados maus-tratos.

Entre eles, o abandono de animais. “Deixar o tutor ou responsável de buscar assistência médico-veterinária quando necessária”. Significa que o médico-veterinário deve prevenir práticas de abandono de animais por meio de orientação para a guarda responsável.

Para não ser considerado maus-tratos, a resolução do CFMV recomenda que quando os animais precisam ser submetidos a condições estressantes, que provoquem certo grau de sofrimento e por período transitório, é mandatória a adoção de medidas de mitigação, a exemplo das boas práticas no transporte de animais vivos.

Também são considerados maus-tratos manter animais em número acima da capacidade de provimento de cuidados para assegurar boas condições de saúde e de bem-estar animal, exceto nas situações transitórias de transporte e comercialização; submeter o animal a atividades excessivas por coerção ou esforço físico por mais de quatro horas, sem descanso água ou alimento.

Nesse rol também está contemplada a alimentação forçada, técnica para provocar a degeneração gordurosa do fígado para a produção de foie-gras. A partir de agora, com a resolução, a prática é considerada maus-tratos, exceto quando para fins de tratamento prescrito por médico-veterinário.

Denúncia

O profissional que constatar ou suspeitar a prática de crueldade, abuso ou maus-tratos, deve registrar em prontuário médico, indicando responsável, local, data, fatos e situações, finalizando com assinatura, carimbo e data do documento.

Além disso, o profissional deve enviar o relatório médico ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) de sua circunscrição, por qualquer meio físico ou eletrônico, para registro temporal, podendo o CRMV enviar o respectivo documento para as autoridades competentes.

E se a pessoa envolvida na suspeita for médico-veterinário ou zootecnista?

A lei é para todos e não exime o médico-veterinário ou zootecnista de arcar com as consequências éticas além de penais, pois ambos os profissionais dispõem de códigos de ética que proíbem a prática de maus-tratos e os obriga a preservar o bem-estar animal.

CRMVs - Neste caso, além de denunciar nos órgãos competentes (Polícia, Ministério Público, Ibama e Secretarias de Meio Ambiente), a denúncia deve ser encaminhada para o CRMV do estado em que a situação foi observada, uma vez que são os responsáveis por apurar os fatos e fiscalizar o exercício legal da profissão nos estados.

Após apuração, se houver indícios de maus-tratos, o CRMV abrirá um processo ético-profissional. Compete ao CRMV onde o profissional está inscrito o julgamento dos processos disciplinares, em primeira instância, bem como a aplicação das penalidades previstas no artigo 33, da Lei nº 5.517.

CFMV - Ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) cabe julgar os processos disciplinares em segunda e última instância, a partir dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos CRMVs, conforme Resolução CFMV nº 875, de 12 de dezembro de 2007, que aprova o Código de Processo Ético-Profissional.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do CFMV