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No último dia 5, o senador Telmário Mota (PTB-RR), fez discurso na 128ª Sessão Plenária do Senado, no qual criticou a Resolução CFMV nº 1.236/2018, usando termos ofensivos contra os membros dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. O Sistema CFMV/CRMVs produziu uma nota de repúdio, a qual será encaminhada na forma de ofício ao Senado Federal, pedindo providências em relação à falta de decoro do parlamentar. Abaixo, a íntegra da nota, aprovada pela diretoria do CFMV e pelos presidentes dos CRMVs, presentes à 3ª Câmara Nacional de Presidentes do Sistema CFMV/CRMVs.

NOTA DE REPÚDIO

Espanto, perplexidade, surpresa, indignação e repulsa!

Essas foram as reações do Plenário do CFMV e dos Presidentes dos 27 CRMVs ao pronunciamento feito pelo Senador Telmário Mota (PTB-RR), que, no último dia 5/11/2018 durante a 128ª Sessão Plenária do Senado, ao criticar o inciso XXVII, art.5º, da Resolução CFMV nº 1236/2018, defendeu a criação e a manutenção de animais para uso em lutas, em especial a de aves, e ofendeu de modo raso e de baixo calão os Conselhos de Medicina Veterinária e seus membros.

Inicialmente, o Senador afirmou, confessou e reconheceu que em sua fazenda cria, em regime de campo, aves combatentes (“aves de briga”).

Tal confissão viola frontalmente o Texto Constitucional (art.225, §1º, VII) e a posição já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às denominadas rinhas, conforme podemos extrair do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1856/RJ, ocasião em que o Min. Celso de Mello expôs: “Não se diga que a ‘briga de galos’ qualificar-se-ia como atividade desportiva ou prática cultural ou, ainda, como expressão folclórica, numa patética tentativa de fraudar a aplicação de regra constitucional de proteção da fauna, vocacionada, dentre outros nobres objetivos, a impedir a prática criminosa de atos de crueldade contra animais. Não caracterizam manifestações de índole cultural, fundadas em usos e em costumes populares verificados no território nacional”.

Num segundo momento, denominou os membros dos Conselhos de adjetivos irreproduzíveis!

As ofensas aos Conselhos e a seus membros, por sua vez, demonstram o tratamento tacanho, injurioso, difamatório e calunioso do Senador a entidades e agentes estatais responsáveis pela regulamentação e fiscalização do exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia no País, que editaram a Resolução nº 1236/2018 cumpriram fielmente as prerrogativas e competências definidas pela Constituição e pelas Leis nº 5.517 e 5.550/1968.

Assim, esperamos que a atividade agropecuária do Senador seja apenas de criação e manutenção, sem o objetivo de submeter as aves a rinhas, o que exigiria das autoridades ambientais (IBAMA, Polícia Federal e Ministério Público) a pronta e imediata atuação, na forma da Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/1998).

Esperamos, ainda, que o pronunciamento do Senador não tenha o objetivo de tutelar interesses ou benefícios pessoais, o que se afiguraria, além de temerário, alheio à imunidade parlamentar, a ensejar a representação por eventual quebra do decoro parlamentar, prevista nos artigos 25 e §1º, 32, do Regimento Interno do Senado Federal.

Exigimos, portanto, que o Senador pronta e voluntariamente retrate-se das ofensas gratuitas e infundadas, de modo a conferir ao mandato por ele exercido o status esperado.

Sistema Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária

31 de outubro de 2018

O presidente do CRMV-DF, Médico Veterinário Laurício Monteiro Cruz recebeu o diretor comercial da Brasmed, Juarez Freire da Silva para discutir a possível regulamentação da produção de equipamentos de uso Médico-Veterinário, em âmbito nacional.

Para Juarez, parte dos instrumentos e equipamentos que chegam ao país, sem referências suficientes para manutenção e reposição de peças. A proposta do diretor é de se criar uma certificação ou algum tipo de regulação deste mercado, não apenas “o padrão Anvisa”, mas também participação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e Sistema CFMV/CRMVs, esclarece Juarez.

O representante da Brasmed explica que existe uma grande discrepância entre a produção de alguns equipamentos. “Um aparelho para salvar a vida do animal, como um monitor cardiaco, pode ser qualquer um ou foco cirúrgico, para clarear, você não tem nenhum controle para fazê-lo. Mas para fabricar um soprador ou um secador você tem que passar por um teste bastante rigoroso. É uma discrepância muito grande”, esclarece.

No CRMV-DF, Juarez encontrou uma possibilidade de diálogo sobre o assunto para que esta discussão possa progredir, reunindo os órgãos de governo, do próprio sistema CFMV/CRMVs. Na reunião, ambos combinaram que reunir mais informações e futuramente promover um encontro das entidades envolvidas para iniciar algo concreto.

Brasmed Laurício

Assessoria de Comunicação Social do CRMV-DF

25 de outubro de 2018

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) repudia a criação de mais um curso semipresencial de Medicina Veterinária, agora pela Universidade Brasil, a ser implantado nos municípios de Araguaína e Colinas do Tocantins.

A autorização de novos cursos de graduação é atribuição do Ministério da Educação e o CFMV não possui competência para evitar a proliferação dos cursos a distância em Medicina Veterinária.

No entanto, por entender que a construção de competências e habilidades em áreas de prestação de serviços profissionais de saúde à sociedade exige uma sólida formação teórico-prática, o CFMV repudia veementemente e se posiciona contra a modalidade de ensino a distância para área de saúde.

Participação social

O estudante ou profissional da área de saúde que, assim como o CFMV, está preocupado com a qualidade do ensino superior, pode participar ativamente da Ideia Legislativa “Fim dos cursos a distância para a área da saúde”.

O projeto está disponível no portal E-Cidadania, do Senado Federal, até dia 31 de outubro, e, ao receber 20 mil apoios, se tornará uma sugestão legislativa e será debatida pelos Senadores.

De acordo com o texto disponível na plataforma de participação social, "a lei busca encerrar a modalidade de cursos da graduação na área da saúde por educação a distância (EAD), entendendo que a prática e o convívio universitário são insubstituíveis para a construção de profissionais competentes da área. Almeja-se fomentar a excelência na capacitação objetivando responder as necessidades atuais. A lei dispõe somente sobre cursos da área da saúde e tenta romper com o cenário atual de mercantilização da educação superior brasileira".

#EADNÃO

Por acreditar que a boa formação é fator determinante para a qualidade do exercício profissional, o CFMV publicou as Resoluções CFMV nº 595/1992 e 1.114/2016.

As normas determinam que as disciplinas nos cursos de graduação de Medicina Veterinária e seus conteúdos teórico-práticos devam ser ministradas exclusivamente sob a modalidade presencial. E a regra vale para as áreas de Saúde Animal, Clínica e Cirurgia Veterinárias, Medicina Veterinária Preventiva, Saúde Pública, Zootecnia, Produção Animal e Inspeção e Tecnologia de Produtos de Origem Animal.

Além disso, todo curso de graduação de Medicina Veterinária deve seguir as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pela Resolução CNE/CES nº 1, de 18 de fevereiro de 2003 e obrigatoriamente deve ser coordenado por um médico-veterinário.

O CFMV alerta aos profissionais que respondem técnica e judicialmente por esses cursos a distância, que estão submetidos aos princípios e deveres previstos no Código de Ética (artigos 5º e 6º) e podem ser responsabilizados por qualquer desvio de regulamento (inciso V, artigo 9º). Também estão submetidos às penalidades previstas no artigo 33, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968.

Por meio da Resolução nº 515/2016, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) também já se posicionou “contrário à autorização de todo e qualquer curso de graduação da área da saúde, ministrado totalmente na modalidade Educação a Distância (EaD), pelos prejuízos que tais cursos podem oferecer à qualidade da formação de seus profissionais, bem como pelos riscos que estes profissionais possam causar à sociedade, imediato, a médio e a longo prazos, refletindo uma formação inadequada e sem integração ensino/serviço/comunidade”.

O CFMV alerta a sociedade sobre o interesse mercantilista das instituições privadas de ensino na proliferação desses cursos a distância e destaca que, ao oferecer cursos economicamente atrativos, as faculdades não necessariamente estão comprometidas com a qualidade do ensino, o que prejudica diretamente os serviços prestados à população.

29 de outubro de 2018

Nesta segunda-feira (29), o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou a Resolução nº 1.236, que institui o regulamento para conduta do médico-veterinário e do zootecnista em relação a constatação de crueldade, abuso e maus-tratos aos animais.

Pela primeira vez, uma norma brasileira traz conceitos claros e diferencia práticas de maus-tratos, de crueldade e de abuso. O objetivo é fortalecer a segurança jurídica, auxiliar os profissionais que atuam em perícias médico-veterinárias, bem como servir de referência técnica-científica para decisões judiciais relacionadas aos maus-tratos praticados contra animais.

Dessa forma, a resolução define que maus-tratos são atos ou até omissões que provoquem dor ou sofrimento desnecessários aos animais.

Já crueldade é submeter o animal a maus-tratos de forma intencional e/ou de forma continuada.

E abuso é qualquer ato intencional que implique no uso despropositado, indevido, excessivo, demasiado, incorreto de animais, causando prejuízos de ordem física e/ou psicológica, incluindo os atos caracterizados como abuso sexual.

Maus-tratos

Os indicadores de bem-estar animal (nutricionais, ambientais, sanitários e comportamentais), que podem variar de acordo com a espécie animal e com a situação em que se encontram, compõem um instrumento reconhecido para o diagnóstico de bem-estar animal e abrangem os principais aspectos que influenciam a qualidade de vida do animal.

Os médicos veterinários e zootecnistas, quando capacitados em etologia e bem-estar animal, são profissionais habilitados para o diagnóstico do grau de bem-estar dos animais.

Diante desses indicadores, considerando que os animais são seres sencientes, com capacidade de sentir; e atendendo ao apelo da sociedade para a promoção do bem-estar animal, a resolução do CFMV em seu artigo 5º traz 29 itens do que são considerados maus-tratos.

Entre eles, o abandono de animais. “Deixar o tutor ou responsável de buscar assistência médico-veterinária quando necessária”. Significa que o médico-veterinário deve prevenir práticas de abandono de animais por meio de orientação para a guarda responsável.

Para não ser considerado maus-tratos, a resolução do CFMV recomenda que quando os animais precisam ser submetidos a condições estressantes, que provoquem certo grau de sofrimento e por período transitório, é mandatória a adoção de medidas de mitigação, a exemplo das boas práticas no transporte de animais vivos.

Também são considerados maus-tratos manter animais em número acima da capacidade de provimento de cuidados para assegurar boas condições de saúde e de bem-estar animal, exceto nas situações transitórias de transporte e comercialização; submeter o animal a atividades excessivas por coerção ou esforço físico por mais de quatro horas, sem descanso água ou alimento.

Nesse rol também está contemplada a alimentação forçada, técnica para provocar a degeneração gordurosa do fígado para a produção de foie-gras. A partir de agora, com a resolução, a prática é considerada maus-tratos, exceto quando para fins de tratamento prescrito por médico-veterinário.

Denúncia

O profissional que constatar ou suspeitar a prática de crueldade, abuso ou maus-tratos, deve registrar em prontuário médico, indicando responsável, local, data, fatos e situações, finalizando com assinatura, carimbo e data do documento.

Além disso, o profissional deve enviar o relatório médico ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) de sua circunscrição, por qualquer meio físico ou eletrônico, para registro temporal, podendo o CRMV enviar o respectivo documento para as autoridades competentes.

E se a pessoa envolvida na suspeita for médico-veterinário ou zootecnista?

A lei é para todos e não exime o médico-veterinário ou zootecnista de arcar com as consequências éticas além de penais, pois ambos os profissionais dispõem de códigos de ética que proíbem a prática de maus-tratos e os obriga a preservar o bem-estar animal.

CRMVs - Neste caso, além de denunciar nos órgãos competentes (Polícia, Ministério Público, Ibama e Secretarias de Meio Ambiente), a denúncia deve ser encaminhada para o CRMV do estado em que a situação foi observada, uma vez que são os responsáveis por apurar os fatos e fiscalizar o exercício legal da profissão nos estados.

Após apuração, se houver indícios de maus-tratos, o CRMV abrirá um processo ético-profissional. Compete ao CRMV onde o profissional está inscrito o julgamento dos processos disciplinares, em primeira instância, bem como a aplicação das penalidades previstas no artigo 33, da Lei nº 5.517.

CFMV - Ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) cabe julgar os processos disciplinares em segunda e última instância, a partir dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos CRMVs, conforme Resolução CFMV nº 875, de 12 de dezembro de 2007, que aprova o Código de Processo Ético-Profissional.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do CFMV

18 de outubro de 2018

Por que votar? Muitas pessoas ainda se perguntam. Mas é através dele que você pode buscar representatividade. Veja por exemplo, de quatro em quatro anos toda a nação é consultada para eleger seu representantes nos órgãos do poder executivo e legislativo.

No sistema do CFMV/CRMVs não é diferente, assim como em toda profissão regulamentada. De três em três anos os profissionais registrados em cada regional é consultado para eleger diretores e conselheiros da entidade. É a oportunidade de se fazer representar profissionalmente.

Neste ano, o CRMV-DF irá passar pelo processo eleitoral. A representação exercida pelos profissionais eleitos serão determinantes para a Medicina Veterinária e a Zootecnia no próximo dia 9 de novembro. Eles participarão de Sessões Plenárias que irão avaliar novas inscrições de profissionais e empresas que trabalharão no ramo da Medicina Veterinária e de Zootecnia no Distrito Federal, representarão a entidade em Grupos de Trabalho de órgãos públicos. Também serão eles que irão avaliar casos de possíveis infrações éticas da profissão, entre outras tarefas inerentes ao cargo.

Para votar é necessário estar em dia com o CRMV-DF. Não deixe para a última hora, procure a entidade e regularize o seu cadastro. Não votar acarreta em multa eleitoral, sem contar na abstenção da sua participação como cidadão e profissional. Consulte o SISCAD ou ligue para 61 3223-5802.

Importancia do Voto na eleição do CRMV DF

Assessoria de Comunicação Social do CRMV-DF