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Preocupados com inúmeros questionamentos recebidos pela Comissão Nacional de Saúde Pública Veterinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, a CNSPV/CFMV vem por meio deste documento, elaborado na sistemática de perguntas e respostas sobre o que é o NASF, esclarecer algumas dúvidas freqüentes. Cabe salientar que esse processo encontra-se em construção.

O QUE É O NASF?

Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF foram criados com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua resolubilidade.

Os NASF são constituídos por equipes compostas por profissionais de diferentes áreas de conhecimento, que devem atuar de maneira integrada e apoiando os profissionais das Equipes Saúde da Família, das Equipes de Atenção Básica, compartilhando as práticas e saberes em saúde nos territórios sob responsabilidade destas equipes.

Os NASF devem buscar contribuir para a integralidade do cuidado aos usuários do SUS, principalmente por intermédio da ampliação da clínica, auxiliando no aumento da capacidade de análise e de intervenção sobre problemas e necessidades de saúde, tanto em termos clínicos quanto sanitários e ambientais dentro dos territórios.

QUAIS PROFISSIONAIS PODEM COMPOR O NASF?

Poderão compor os NASF 1 e 2 as seguintes ocupações do Código Brasileiro de Ocupações - CBO: Médico Acupunturista; Assistente Social; Profissional/Professor de Educação Física; Farmacêutico; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Médico Ginecologista/Obstetra; Médico Homeopata; Nutricionista; Médico Pediatra; Psicólogo; Médico Psiquiatra; Terapeuta Ocupacional; Médico Geriatra; Médico Internista (clinica médica), Médico do Trabalho, Médico Veterinário, profissional com formação em arte e educação (arte educador) e profissional de saúde sanitarista, ou seja, profissional graduado na área de saúde com pós-graduação em saúde pública ou coletiva ou graduado diretamente em uma dessas áreas.

COMO SERÁ DEFINIDA A COMPOSIÇÃO DAS EQUIPES DO NASF? TODOS OS PROFISSIONAIS LISTADOS NA PORTARIA TERÃO GARANTIA DE ATUAÇÃO NOS NASFs?

Não. A composição de cada um dos NASF será definida pelos gestores municipais, seguindo os critérios de prioridade identificados a partir dos dados epidemiológicos e das necessidades locais e das equipes de saúde que serão apoiadas.

QUAL A IMPORTÂNCIA DA INLCUSÃO DO MÉDICO VETERINÁRIO NO ROL DE PROFISSÕES QUE PODEM COMPOR O NASF?

Concretiza o reconhecimento da Medicina Veterinária como profissão da área de Saúde (Resolução CNS 287/98) pelo Ministério da Saúde, mostrando o fundamental e importante papel deste profissional na construção da Atenção Básica no SUS.

A publicação da Portaria 2488 de 21 de outubro de 2011 que aprova a Política Nacional de Atenção Básica para o SUS, e que inclui a Medicina Veterinária no NASF, faz justiça a uma classe profissional que trabalha em prol da Saúde Pública Brasileira há muitos anos.

O Sistema Único de Saúde criado a partir de 1990 vem sendo construído ao longo dos anos e a criação dos NASF/ESF em 2008 inicialmente não incluiu o Médico Veterinário nas profissões possíveis de compor o NASF. Tal fato fez com que a Comissão Nacional de Saúde Pública Veterinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CNSPV/CFMV), trabalhasse desde a publicação da referida portaria até a profissão ser contemplada na nova Portaria 2488 de 21 de outubro de 2011.

COMO FAÇO PARA PARTICIPAR DO NASF?

Como citado anteriormente, a portaria por si só não garantirá aos profissionais elencados a participação, uma vez que a composição dos NASFs será feita a partir dos dados epidemiológicos e das necessidades locais e das equipes de saúde que serão apoiadas nos territórios. Neste momento, é fundamental um intenso trabalho de divulgação do papel do médico veterinário na Saúde Pública, para gestores públicos da área, bem como para as comunidades envolvidas. Vários atores deverão participar deste processo, quais sejam: Sistema CFMV/CRMVs, Sindicatos, Associações e o próprio Médico Veterinário, principalmente em nível de Conselhos Municipais de Saúde. Portanto, a busca por esse novo espaço profissional é um trabalho que envolve todos.

COMO SERÁ A ATUAÇÃO DO MÉDICO VETERINÁRIO NO NASF?

As atribuições do Médico Veterinário no NASF estão sendo construídas, haja vista ser uma nova área de atuação da profissão.

Dentro da construção destas atribuições, algumas contribuições e proposições da CNSPV/CFMV em consonância com o DAB/SAS/MS estão descritas a seguir:

O NASF organizará o seu processo de trabalho, com foco nos territórios de sua responsabilidade, conjuntamente com as equipes de Saúde da Família que a ele se vinculam de forma a priorizar as ações de:

(a) Ações Clinicas compartilhadas para uma intervenção interdisciplinar, com troca de saberes, capacitação e responsabilidades mútuas, gerando experiência para ambos os profissionais envolvidos. Com ênfase em estudo e discussão de casos e situações, espaços de reuniões, bem como consultas e intervenções conjuntas, apoio por telefone, e-mail etc.

(b) Intervenções especificas do profissional do NASF com os usuários e/ou famílias, com discussão e negociação a priori com os profissionais da Equipe de SF responsáveis pelo caso, de forma que o atendimento individualizado pelo NASF se dê apenas em situações extremamente necessárias. E quando ocorrer continuar mantendo contato com a Equipe de SF, que não se descomprometeria com o caso;

(c) Ações compartilhas nos territórios de sua responsabilidade, desenvolvidas de forma articulada com as equipes de SF. Como por exemplo, o desenvolvimento do projeto de saúde no território com foco nas questões de vulnerabilidade dos indivíduos frente à animais e demais riscos ambientais nos territórios, planejamentos, apoio aos grupos, trabalhos educativos, de inclusão social, enfrentamento da violência, ações junto aos equipamentos públicos, como escolas, creches, igrejas, pastorais etc, no intuito de fortalecimento das Redes de Atenção e Cuidados do SUS.

AÇÕES DO MÉDICO VETERINÁRIO NOS TERRITÓRIOS ATENDIDOS PELO NASF

• Avaliação de fatores de risco à saúde, relativos à interação entre os humanos, animais e o meio ambiente nos domicílios e áreas circunvizinhas em apoio as equipes de SF.

• Prevenção, controle e diagnóstico situacional de riscos de doenças transmissíveis por animais vertebrados e/ou invertebrados (raiva, leptospirose, brucelose, tuberculose, leishmanioses, dengue, febre amarela, teníase/cisticercose, etc.), e outros fatores determinantes do processo saúde e doença.

• Educação em saúde com foco na promoção da saúde e na prevenção e controle de doenças de caráter antropozoonótico e demais riscos ambientais, incluindo desastres naturais e provocados pelo homem.

• Desenvolver ações educativas e de mobilização contínua da comunidade, relativas ao controle das doenças/agravos na área de abrangência, no uso e manejo adequado do território com vistas à relação saúde/ambiente (desmatamentos, uso indiscriminado de medicamentos veterinários entre outros).

• Estudos e pesquisa em saúde pública que favoreçam a territorialidade e a qualificação da atenção.

• Orientações quanto a qualificação no manejo de resíduos.

• Ações de educação em saúde, nas escolas; divulgação nos meios de comunicação e sensibilização às comunidades e sociedade organizada e não organizada.

• Prevenção e controle de doenças transmissíveis por alimentos.

• Dar respostas às emergências de saúde pública e eventos de potencial risco sanitário nacional de forma articulada com os setores responsáveis.

• Identificação e orientações quanto a riscos de contaminação por substâncias tóxicas.

APOIO ÀS EQUIPES DE SAÚDE

• Discussão de casos específicos: prevenção e controle de doenças transmissíveis por alimentos, animais e alterações ambientais provocadas pelo homem e desastres naturais.

• Visitas domiciliares sempre que relacionadas às casuísticas que envolvam intersecções entre saúde animal e humano.

• Orientações de caráter preventivo e auxílio em casos de acidentes com animais peçonhentos.

• Identificar emergências epidemiológicas de potencial zoonótico, de modo contínuo e sistemático.

• Participação em conjunto com todos os componentes da equipe no planejamento, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pelo programa.

CAMPO COMUM DE ATUAÇÃO ENTRE A ZOONOSE E O MÉDICO VETERINÁRIO NO NASF

• Identificar as condições sócio-ambientais propícias à proliferação de vetores de doenças, pragas urbanas e animais sinantrópicos, propondo e participando no desenvolvimento de ações de controle.

• Identificar as condições sócio-ambientais propícias à proliferação e ao acesso de animais peçonhentos, propondo e participando no desenvolvimento de ações de prevenção e controle (ofídismo - identificação).

ATUAÇÃO COMUM DE TODOS OS PROFISSIONAIS DO NASF

• Identificar em conjunto com a ESF e comunidade: as atividades, as ações e as práticas a serem desenvolvidas em cada uma das áreas de responsabilidade.

• Atuar de forma integrada e planejada nas atividades desenvolvidas pela ESF.

• Desenvolver coletivamente ações que se integrem a outras políticas: educação, esporte, cultura, trabalho, etc.

• Elaborar estratégias de comunicação e educação para divulgação e sensibilização das atividades do NASF.

• Elaborar projetos de prevenção de doenças e promoção à Saúde, por meio de discussões periódicas em equipe, realizando ações interdisciplinares e desenvolvendo a responsabilidade compartilhada.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do CFMV

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal esclarece aos Médicos Veterinários e Zootecnistas inscritos nesta Autarquia sobre o recebimento de boletos de cobrança emitidos pelo Sindicato dos Médicos Veterinários do Distrito Federal que não fornece informações de dados cadastrais a quaisquer entidades que a solicite, em cumprimento da Resolução 667/2000 que disciplina a expedição pelos CRMVs da listagem de profissionais inscritos no CRMV-DF.

A única obrigação de pagamento que os Médicos Veterinários e Zootecnistas têm são o pagamento da anuidade ao CRMV-DF, conforme preconizam as Leis 5.517 e 5.550, respectivamente.

Qualquer dúvida a respeito do assunto, qualquer profissional que esteja em dúvida sobre a emissão do boleto, entrar em contato com o CRMV-DF pelos telefones 3223-5802 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

Foi divulgada nesta terça-feira (20/3), Portaria nº 22 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que define os testes laboratoriais para o diagnóstico do mormo no Brasil. Segundo a portaria, os testes de triagem para o diagnóstico da doença são a Fixação de Complemento (FC) ou o ELISA (Ensaio de Imunoabsorção enzimática). O teste complementar é o Western Blotting-imunoblotting (WB).

A Portaria define ainda as informações que devem constar no formulário de requisição para os testes de diagnóstico laboratorial, que devem ser empregados individualmente, por animal.

Mediante autorização do Mapa, outros métodos podem ser empregados como teste complementar em situações específicas.

O desenvolvimento de novas provas laboratoriais de diagnóstico que possam trazer benefícios às ações de prevenção ou erradicação do mormo no Brasil também podem ser adicionadas aos testes, segundo o Mapa, de acordo com os preceitos recomendados pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).

Saiba mais: Mapa publica instrução normativa mais rigorosa para controle e erradicação do mormo

Assessoria de Comunicação do CFMV

Fiscalização do CRMV-DF já está nas ruas do Distrito Federal para garantir o exercício Pleno da Medicina Veterinária e da Zootecnia, com os objetivos de garantir aos cidadãos profissionais com a formação necessária, ao mesmo tempo, zelar pelas profissões. O trabalho foi iniciado em fevereiro deste ano e conta com dois agentes. A finalidade é garantir segurança física e jurídica tanto dos próprios profissionais quanto dos animais e seus tutores.

Importância da Fiscalização

Segundo o presidente do CRMV-DF, Med. Vet. Laurício Monteiro da Cruz o sistema CFMV/CRMV’s “tem a função precípua de Orientar, Fiscalizar e Regulação do exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia. Então, o Conselho é um tribunal profissional. Ele foi criado para organizar as profissões de modo que a sociedade não corra riscos pela oferta destes serviços.” Assim contextualiza a importância da entidade perante a sociedade, o presidente do CRMV-DF.

Fiscalização e diretores

Da esquerda para a direita: Vice-presidente, Med. Vet Saulo Borges Lustosa; Tesoureiro, Zootec. Emanoel Elzo Leal de Barros, Fiscais João Lucio Alves e Antônia Erivanúzia Araújo Macêdo; Secretário-Geral Med. Vet Roberto Gomes Carneiro e o Presidente, Med. Vet. Laurício Monteiro Cruz

A fiscalização, por sua vez, tem o objetivo de ir até os estabelecimentos e verificar se ali há necessidade de ter um Médico Veterinário ou Zootecnista, conforme a atividade que esta empresa exerce. Quando há necessidade o agente irá orientar o responsável pelo estabelecimento da necessidade do cumprimento dos pré-requisitos regulamentados pelo sistema CFMV-CRMVs. Conforme for a situação, o agente irá emitir um “auto de infração” que na prática, aponta uma irregularidade e estabelece um prazo para adequação.

Antes de entrar em ação, os agentes passaram por intenso treinamento no CRMV-GO, receberam orientação de auditores fiscais do GDF e pelos diretores do CRMV-DF. Os agentes organizaram as suas ações dividindo o seu itinerário por Regiões Administrativas (RA’s) de forma que consigam cobrir todo o distrito federal no mais breve intervalo de tempo possível.

Além de cumprir a função institucional do CRMV-DF, sob demanda, eles também trabalham conjuntamente a outros órgãos de governo, como as vigilâncias sanitária, ambiental, IBRAM, Agefis, Administrações Regionais, Polícias Civil e Militar. Estes esforções são para colaborar com a segurança da população e do bem-estar animal, além da elevação da Medicina Veterinária e da Zootecnia, como profissões regulamentadas.

O que muitas pessoas ainda não reconhecem é que das mãos dos Médicos Veterinários e Zootecnistas passam todos os alimentos de origem animal e o CRMV-DF tem o dever de verificar se as empresas têm estes profissionais em suas linhas de trabalho, de modo a garantir a qualidade e a sanidade dos alimentos.

Mas o trabalho destas profissões não param por aí, a tríade da saúde única, que inter-relaciona a saúde humana, animal, a ambiental, busca o equilíbrio dessas relações, proporcionando a integridade e plenitude da vida.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do CRMV-DF

Em busca de um padrão estético, criadores e proprietários costumavam recorrer a cirurgias para esculpir orelhas ou encurtar as caudas de seus cães. A prática, antes considerada habitual, submetia animais a uma intervenção desnecessária e que representa um prejuízo permanente ao seu bem-estar. Considerando a realização indiscriminada de procedimentos cirúrgicos mutilantes, há uma década o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou a Resolução CFMV nº 877, que vetou esse tipo de medida no país.

Entre os procedimentos proibidos pela resolução estão a conchectomia, a cordectomia e a onicectomia, nomes dados, respectivamente, ao corte das orelhas, à retirada das cordas vocais e à remoção cirúrgica das unhas dos animais. Posteriormente, com a publicação da Resolução CFMV nº 1027 de 2013, que complementou o texto original de 2008, ficaria explicitamente proibida na prática médico-veterinária também a caudectomia (corte de cauda).

“Esses eram procedimentos ensinados nos cursos de Medicina Veterinária, mas para vários profissionais já era algo em desuso. Muitos questionavam o benefício que isso trazia ao animal. Depois da emissão dessa resolução, há dez anos, os médicos veterinários que ainda faziam essas cirurgias se sentiram reprimidos e entenderam que essa é uma coisa errada”, avalia o presidente da Comissão Nacional de Bem-estar Animal do CFMV (Cobea/CFMV), Cássio Ricardo Ribeiro.

Além dos procedimentos motivados por razões estéticas, também são consideradas graves as cirurgias que, por conveniência, buscam impedir a expressão do comportamento natural da espécie. Esse é o caso dos proprietários que emudecem seus cães por meio do corte das cordas vocais ou amputam a terceira falange dos felinos para que, assim, eles não tenham mais unhas.

“É um procedimento cirúrgico, anestésico, que causa dor, e existe muita complicação pós-cirúrgica”, ressalta o presidente da Cobea/CFMV. “Se o cão late muito, é uma questão de adestramento, de educação. Se o gato arranha o sofá, é porque essa é uma manifestação natural do felino. É uma questão de esclarecer o tutor e explicar que a mutilação não é a solução”, aponta Cássio.

Aceitação

Eventualmente, tutores e criadores passaram a aceitar e até mesmo valorizar a aparência de nascimento dos cães e os padrões de raça ficaram mais flexíveis. “Hoje atendemos rottweiler de rabo comprido, doberman de orelha grande, yorkshire com o rabo natural”, enumera a clínica e cirurgiã veterinária Patrícia Arrais.

Com 23 anos de profissão, Patrícia conta que se recusa a realizar procedimentos como a conchectomia desde antes da graduação. “Esses procedimentos nós não fazemos mesmo. Geralmente fazemos uma orientação para a posse responsável, explicando aos tutores como é algo totalmente desnecessário, e que é uma mutilação. E realmente conseguimos convencê-los”, explica a profissional.

A médica veterinária apenas recorre a esse tipo de cirurgia quando há indicação para o benefício do animal, o que é permitido pela Resolução CFMV nº 877. Esses são os casos, por exemplo, da ocorrência de um tumor, de uma lesão grave, ou da necessidade de corrigir problemas de formação que podem causar complicações para o cão ou gato. Apenas o médico veterinário tem a competência para avaliar a necessidade da realização desses procedimentos.

Os profissionais que realizarem os procedimentos sem justificativa clínica, se denunciados ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) de seu estado, podem sofrer um processo ético-profissional. No caso de a intervenção não ter sido feita por um médico veterinário, o autor pode responder por crime ambiental e exercício ilegal da profissão.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do CFMV