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O Instituto Brasília Ambiental (IBRAM) informa que são inverídicas as informações divulgadas em redes sociais sobre o programa de castração de animais domésticos do Distrito Federal. Conforme já anunciado no ano passado, o programa passará a ser feito por meio de clínicas credenciadas. No entanto, não há ainda uma data fechada para a abertura de novos cadastros. No momento, o foco é exclusivamente no passivo de pessoas que já haviam se cadastrado no ano passado mas não foram atendidas.
 
Sobre o Castramóvel, o órgão informa que ele foi objeto de uma parceria com a Universidade de Brasília (Unb), conforme explicado em matéria publicada no nosso site em setembro do ano passado (leia aqui). 
 

O presidente Michel Temer e o ministro Blairo Maggi (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) assinaram nesta quarta-feira (29), no Palácio do Planalto, o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA). Entre as mudanças introduzidas na legislação está a elevação de penalidades. Por meio de medida provisória, a multa máxima a ser aplicada, no caso de irregularidades, passa de R$ 15 mil para R$ 500 mil, anunciou Maggi. Outra medida mais dura é a perda do selo SIF (Serviço de Inspeção Federal) por empresa que cometer três irregularidades gravíssimas em um ano.

As novas normas são voltadas para garantir segurança e inocuidade alimentar, além de combater fraude econômica. O regulamento engloba todos os tipos de carnes (bovina, suína e de aves), leite, pescado, ovos e mel. “O antigo decreto do RIISPOA, que hoje completa 65 anos, proporcionou que as regras sanitárias brasileiras fossem reconhecidas por mais de 150 países. Mas é justo e oportuno fazermos atualizações. O Brasil está diferente”, observou o secretário-executivo do Mapa, Eumar Novacki.

Agora, estão contempladas, lembrou Novacki temas ligados ao respeito ao meio ambiente, á sustentabilidade e ao bem-estar animal. A mudança, segundo ele, “não foi açodada e corrida”, tendo começado em 2007. “A revisão exigiu trabalho meticuloso, o envolvimento de 150 servidores e 33 colaboradores, entre cientistas da Embrapa e de universidades federais”. Além disso, passou por consulta pública e recebeu mais de 3.600 propostas de mudanças, todas analisadas.

A revisão do RIISPOA contempla a implantação de novas tecnologias, padronização de procedimentos técnicos e administrativos, maior harmonização com a legislação internacional, interação com outros órgãos públicos de fiscalização, ordenação didática das normas para facilitar a consulta e orientação e atualização de terminologias ortográfica e técnica. Foi compatibilizado com legislações, como o Código de Defesa do Consumidor e com o decreto que institui o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

O secretário-executivo chamou a atenção para outra inovação, que incluiu especificidades e exigências próprias das pequenas agroindústrias. Blairo Maggi acrescentou que doenças que afetavam os animais, como zoonoses, no antigo RIISPOA, não estão mais presentes. Esse tipo de preocupação foi substituída por cuidados com patógenos, como a salmonella, que é um problema atual.

O novo regulamento estabelece a obrigatoriedade da renovação da rotulagem dos produtos de origem animal a cada 10 anos e determina  sete tipos de carimbos do Serviço de Inspeção Federal (SIF). O regulamento que era usado até esta quarta-feira é de 29 de março de 1952 e tem 952 artigos. Com as mudanças, o RIISPOA passa a ter 542 artigos.

A atualização do RIISPOA faz parte das ações do Plano Agro+, lançado no ano passado por Blairo Maggi para simplificar e modernizar o agronegócio. O novo regulamento também deixa bem clara a responsabilidade das empresas e do Estado na fiscalização sanitária dos produtos de origem animal.

 A seguir as principais medidas do decreto: 

 

Medidas

A inspeção deverá se baseada em conceitos mais modernos, como também será possível a utilização de ferramentas de controle de qualidade de produtos mais atualizadas, por exemplo: Análise de Risco e Pontos Críticos de Controle – APPCC (a mesma ferramenta utilizada pela NASA para controlar a inocuidade dos alimentos dos astronautas em missões espaciais).

Estabelece quando e em que tipo de estabelecimento será instalada – em caráter permanente – a inspeção de produtos de origem animal. Privilegiando os estabelecimentos que abatem as diferentes espécies de animais.

Essa modernização da norma visa qualificar os estabelecimentos por grau de risco, priorizando as ações mais intensas de inspeção de acordo com as características do estabelecimento.

Inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados, traz novos conceitos de inspeção ante mortem e post mortem.

Simplifica, racionaliza e moderniza o processo de avaliação das rotulagens dos produtos de origem animal, possibilitando a informatização no envio de informações sobre rotulagem de produtos, agilizando as respostas do Ministério da Agricultura.

Todas essas novidades levam em conta o Código de Defesa do Consumidor e demais normas incidentes sobre questões de rotulagem de produtos.

Outra novidade é que os registros de rótulos passam a ter validade de 10 anos, diferentemente do atual RIISPOA que não oferece prazo de validade.

Estabelece critérios de uso para os diferentes carimbos e marca do Serviço de Inspeção Federal – SIF – redefine os modelos dos carimbos e torna mais fácil para o consumidor o entendimento do significado das mesmas.

Atualmente existem 18 diferentes modelos de carimbos regulamentados o novo RIISPOA simplifica e moderniza isto reduzindo para apenas modelos para 7 modelos.

Redefine os procedimentos de análise laboratorial dos produtos e matérias primas de origem animal, detalhando os ritos processuais para análise pericial.

Atualiza a norma e agrega aos procedimentos de análise laboratorial os conceitos em vigor nas normas mais avançadas do planeta.

Moderniza o título do RIISPOA referente às responsabilidades sobre a infração, medidas cautelares, penalidades e processo administrativo.

Redefine as sanções passíveis de aplicação de penalidades e gradua as infrações em leve, moderada, grave e gravíssima, dando proporcionalidade nas aplicações das penalidades.

Introduz também o conceito de condições agravantes e atenuantes.

Inserida definição de estabelecimentos de produtos de origem animal de pequeno porte, possibilitando a legalização de pequenas agroindústrias, como também flexibilizando exigências relacionadas a características de equipamentos.

O atual texto do RIISPOA trata todas as indústrias de maneira idênticas o que inviabiliza a legalização das pequenas.

Inclui na rotina de fiscalização a realização de análises de biologia molecular, como o exame de DNA entre outras metodologias consagradas nos últimos anos.

Possibilita o aproveitamento de matérias-primas e resíduos de animais dos estabelecimentos industriais sob inspeção federal para elaboração de produtos não comestíveis.

A introdução dessa possibilidade tem forte viés ambiental, visto que no texto atual esses resíduos devem ser descartados no meio ambiente.

10º

Traz nova feição para a Inspeção Federal de Produtos de Origem Animal modernizando uma norma do século XX em sintonia com conceitos e tecnologias do século XXI.

Quando publicado, 65 anos atrás, o RIISPOA era um regulamento moderno. De lá para cá o pais deixou de ser importador e passou a ser um dos principais exportadores do planeta de produtos de origem animal. Além disso, ao longo desses anos surgiram várias novas tecnologias, a Constituição de 1988, a OMC, enfim, o mundo mudou radicalmente.

Fonte: Coordenação de Comunicação Social - MAPA

Local de realização

Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia
Parque Estação Biológica, Avenida W5 Final, Asa Norte, Brasília- DF

Período de realização

01 e 02 de abril de 2017.

Documentos

Notícias

Horário das aulas

de 08h às 18h

Público alvo

Este curso destina-se a capacitar produtores ou trabalhadores rurais, apicultores e meliponicultores, técnicos e estudantes das áreas de biologia, engenharia agronômica e florestal, zootecnia e veterinária sobre biologia e manejo de abelhas em ferrão e sobre o papel dessas abelhas na polinização nos agroecossistemas.

Número de vagas

60 (sessenta) 

Metodologia

Aulas teórico-expositivas

 

Fonte: Embrapa

Visando obter melhor controle das condições de produção, muitos produtores estão direcionando seus investimentos em fazendas inteligentes e automatizadas, buscando reduzir as perdas no processo, aumentar a produtividade e promover o bem estar animal.

Para difundir a discussão sobre as vertentes da implantação de tecnologias na produção animal, o Instituto Oswaldo Gessulli (IOG) irá realizar no dia 25 de abril de 2017, no CentroSul, em Florianópolis (SC), o II Congresso de Zootecnia de Precisão -  A engenharia a favor da produção animal, que acontece em paralelo a maior feira de aves e suínos da América Latina, a AveSui.

Coordenado pela Profa. Dra. da Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da Unesp, chefe do departamento de Produção Animal- FMVZ, Ibiara C. L. Almeida Paz o Congresso reúne pesquisadores e renomados palestrantes nacionais e internacionais, atendendo aos interesses de empresas, entidades do setor e estudantes, não só do Brasil mas de todo o mundo.

“É de extrema importância discutir as tecnologias existentes e a melhor forma para aplicá-las, de maneira coerente e, que gere ganhos financeiros e de conhecimento. Reuniões como o Congresso, permitem aprimorar o conhecimento, além de difundi-lo e promover a troca de experiências, incentivando assim o crescimento dos setores envolvidos”, explica a Professora, que tem como formação a Zootecnia, com mestrado em Nutrição e Produção Animal, doutorado em Produção Animal e Pós-doutorado em Avicultura, além de fazer parte do Corpo Técnico da Facta (Fundação Apinco de Ciência e Tecnologia Avícola).

A Prof. Dra. Ibiara dividirá a coordenação do congresso com a Profa. Dra. Fabiana Ribeiro Caldara da Universidade Federal da Grande Dourados - Faculdade de Ciências Agrárias. “A organização deste Congresso se preocupou em trazer palestras que mostram a importância da Zootecnia de Precisão em vários pontos e setores da cadeia, buscando desmistificar a ideia de que são necessários altos investimentos para que se implante o conceito na produção animal. Assim, as palestras mostram que é possível melhorar a produtividade e o bem estar animal em nossa produção, escolhendo qual a melhor tecnologia para cada situação”, ressalta a Professora.

A programação do Congresso busca oferecer palestras com temas que vão desde o básico até as questões mais avançadas, com o objetivo de demonstrar a importância da implantação de tecnologias de Zootecnia de Precisão, principalmente em um mercado altamente competitivo como o brasileiro.

Dentre os destaques estão os palestrantes estrangeiros, que apresentaram experiências internacionais, rendo em vista que em muitos países o conceito de Zootecnia de Precisão é um tema amplamente difundido. “Nós temos muitas informações sobre este tema em âmbito nacional, porém, trocar experiências com palestrantes estrangeiros abre novas discussões e melhora o cenário brasileiro”, destaque Ibiara.

O Congresso irá abordar a implantação do conceito na produção animal como um todo, trazendo palestrantes e exemplos da avicultura, pecuária de corte e leiteira e suinocultura. “Em todos os setores a automação faz-se cada vez mais necessária para o produtor que quer se manter no mercado, pois ela permite menores perdas nos processos produtivos, implicando em maior ganho e, principalmente, em menor necessidade de mão de obra”, finaliza a Professora.

A programação completa das palestras do Congresso está disponível no site do evento: www.zootecniaprecisao.com.br.

Serviço

II Congresso de Zootecnia de Precisão

Data: 25 de abril de 2017

Local: CentroSul, Florianópolis (SC)

Informações: www.zootecniaprecisao.com.br/ 

Fonte: www.avisulturaindustrial.com.br

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), emenda do Senado ao Projeto de Lei 1376/03, do ex-deputado Affonso Camargo, que cria uma política de controle de natalidade de cães e gatos. A matéria será enviada à sanção.

A emenda aprovada permite o uso de outros procedimentos de esterilização além da cirurgia, contanto que ofereça ao animal o mesmo grau de eficiência, segurança e bem-estar.

Pela proposta, o controle de natalidade será feito por meio de um programa de esterilização permanente de animais, que deverá levar em conta a superpopulação ou quadro epidemiológico existente em cada localidade.

Prioridades
O atendimento será prioritário para os animais que vivem junto a comunidades de baixa renda e as unidades de controle de zoonoses que não puderem executar o programa de esterilização poderão atuar em parceria com entidades de proteção aos animais e clínicas veterinárias legalmente estabelecidas.

Os recursos para implementação do programa serão provenientes da Seguridade Social da União, com contrapartida dos municípios de pelo menos 10% dos custos.

Outra emenda do Senado, que não foi a voto devido a parecer da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, previa o fim da contrapartida dos municípios.

Sensibilidade
Relator da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o deputado Ricardo Trípoli (PSDB-SP) afirmou que a aprovação do texto comprova a sensibilidade dos parlamentares à proteção dos animais.

“O projeto obriga o poder público a lidar com o controle populacional de cães e gatos de uma maneira correta, de uma maneira coerente”, disse Trípoli. Segundo o relator, a medida vai pôr fim a práticas atuais de eliminação de animais por asfixia e outros métodos cruéis. “Isso não é possível mais nos dias de hoje”, afirmou.

 

Fonte: Câmara dos Deputados