Pessoa Física

1. Por que preciso me registrar no CRMV?

As Leis Federais 5.517/1968 (Medicina Veterinária) e 5.550/1968 (Zootecnia) determinam que só será permitido o exercício profissional da Medicina Veterinária e da Zootecnia aos profissionais regularmente inscritos no Sistema CFMV/CRMVs.

2. Qual o procedimento para me registrar e quanto tempo leva?

Para efetuar a inscrição, o profissional deverá preencher e protocolar o Requerimento de Inscrição de Pessoa Física, na Sede do CRMV-DF, juntando os documentos necessários.

A listagem completa dos documentos, bem como o Requerimento de Inscrição de Pessoa Física estão disponíveis no menu Profissionais. Todas as solicitações precisam ser deferidas em sessão plenária, a qual é realizada mensalmente. Em virtude disto, o prazo para liberação do registro pode ser de até 30 dias.

3. Perdi minha cédula de identidade profissional. O que faço?

O profissional que tiver sua carteira de identidade profissional inutilizada extraviada, furtada ou roubada poderá requerer a 2ª via do documento, juntando o boletim de ocorrência policial, foto 2×2 e efetuar o pagamento da taxa de expedição de 2ª via. Vide e Tabela de Anuidades, taxas e emolumentos (link)

4. Como posso atualizar meus dados cadastrais?

O profissional pode fazer a atualização preferencialmente pela internet, através do Sistema de Cadastro de Profissionais e Empresas (SISCAD), disponível em www.cfmv.org.br/siscad, ou comparecendo a sede do CRMV-DF munido da cópia do comprovante de endereço atualizado.

5. Vou exercer a profissão também em outro Estado. O que devo fazer?

Para o exercício profissional em outro Estado por prazo superior a 90 dias, ou caracterizada a periodicidade de sua atuação, deverá o profissional requerer a inscrição secundária no Conselho onde exercerá as atividades profissionais.

6. Vou morar em outro Estado. O que devo fazer?

Para o exercício profissional em outro Estado, será necessário requerer a transferência da inscrição ao Presidente do Conselho para o qual deseja se transferir. O profissional também deve entrar em contato com o CRMV de origem para verificar a existência de débitos.

7. Como acesso o meu cadastro do CRMV-DF?

Os profissionais e empresas cadastrados no CRMV-DF podem, consultar seus cadastros, imprimir boletos, verificar ARTs diretamente pelo site www.cfmv.org.br/siscad.

8. Como devo proceder para cancelar o meu registro?

Para o cancelamento da inscrição, o profissional deverá solicitar por escrito ao Presidente do Conselho, expondo os motivos do pedido e declarando não exercer a profissão durante o período de cancelamento, sob as penas da lei.

O cancelamento da inscrição somente será concedido ao profissional que não esteja respondendo a processo ético-disciplinar e nem cumprindo pena de natureza ético-profissional.

9. Profissional militar paga anuidade?

O médico veterinário que exerce atividade profissional apenas na condição de militar, fica isento de pagamento de anuidade permanecendo sujeito às taxas e emolumentos dos Conselhos Regionais.

Para gozar dos benefícios previstos na Lei nº6.885, de 1980, o médico veterinário militar deverá requerer ao Conselho de sua jurisdição, apresentando prova que ateste essa condição, fornecida pelo Órgão Militar competente.

10. Ainda não colei grau, posso solicitar a carteira provisória apenas com a declaração de conclusão de curso?

Não. Será admitida a inscrição provisória dos profissionais que apresentarem certificado ou certidão de colação de grau expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada.

Pessoa Jurídica

1. Quais estabelecimentos precisam se registrar no CRMV-DF?

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são obrigatórios.

As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à Medicina Veterinária e Zootecnia estão obrigadas a registro nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária onde atuarem.

2. As filiais tem que registrar e pagar anuidade também?

As filiais que tenham atividade de obrigatoriedade de registro também tem que estar registradas. Pagará as taxas referentes ao registro e 50% da anuidade sobre o capital social da matriz. Vide Tabela de Anuidades, taxas e emolumentos (link)

3. Onde consigo os formulários para o registro de empresa?

Os formulários de ficha de registro de pessoa jurídica, anotação de responsabilidade técnica e a declaração de atividade profissionais estão disponíveis no menu EMPRESA do site do CRMV-DF.

4. Qual o custo inicial do registro?

Além da anuidade que é estabelecido de acordo com o capital social registrado pela empresa, no primeiro registro se recolhe as taxas de ART, taxa de certificado e a taxa de registro de pessoa jurídica. Veja a Tabela de Anuidades, Taxas e Emolumentos.

5. Qual documento comprova o registro da empresa no Conselho?

O Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica, que deverá ser exposto em local visível no estabelecimento. Este documento é expedido após o pagamento da anuidade e emolumentos. Sempre que ocorrer alguma mudança nos dados cadastrais da empresa será necessário emitir novo certificado de registro.

6. Como acesso o cadastro da minha empresa no CRMV-DF?

Os profissionais e empresas cadastrados no CRMV-DF podem, consultar seus cadastros, imprimir boletos, verificar ARTs diretamente pela Internet. Estes serviços estão disponíveis através do site do CRMV-DF, a disponibilizar o serviço, facilitando a comunicação e o acesso de todos às informações e ainda, proporcionando um melhor controle sobre os pagamentos de taxas e anuidades.

7. É possível fazer atendimentos em casas agropecuárias e/ou pet shops?

Não. O atendimento clínico, vacinação e/ou prescrição de medicamentos no interior do estabelecimento é terminantemente proibido. Apenas é permitido caso o estabelecimento disponha de consultório, com instalações e acesso próprio, de acordo com a Resolução CFMV 1015/2012.

8. Como registrar um consultório veterinário dentro de um Pet Shop e/ou Agropecuária?

São dois registros distintos: o consultório é de propriedade do médico veterinário, mesmo o espaço físico não sendo do profissional. Caso o médico veterinário saia da loja, tem que providenciar a baixa da responsabilidade técnica e alterar o endereço do consultório para onde for ou solicitar o cancelamento do registro do consultório. O registro do consultório não tem vínculo nenhum com a loja, todos os formulários deverão ser preenchidos em nome do médico veterinário.

9. Quais as características de um consultório veterinário?

São destinados ao ato básico de consulta clínica, curativos e vacinações de animais, sendo vedada a internação, procedimento cirúrgico e/ou anestésico. São estabelecimentos e propriedades de médicos veterinários

10. Quais são as características de uma clínica veterinária?

São destinadas ao atendimento de animais para consultas e tratamentos clínicos-cirúrgicos, podendo ou não ter internações e procedimentos cirúrgicos, sob a responsabilidade técnica e presença de médico veterinário.

11. Quais as características de um hospital veterinário?

São estabelecimentos destinados ao atendimento de pacientes para consultas, internações e tratamentos clínicos-cirúrgicos, de funcionamento obrigatório em período integral (24 horas), com presença permanente e sob a responsabilidade técnica de médico veterinário.

12. Um prestador de serviço banho e tosa precisa de registro no CRMV-DF?

Sim. Neste caso, o registro será apenas para efeito de cadastramento, dispensado do pagamento da anuidade sendo cobrada somente a taxa de anotação de responsabilidade técnica. Vide Tabela de Anuidades, taxas e emolumentos (link)

13. As empresas de Plano de Saúde Animal tem que se registrar no CRMV-DF e apresentar R.T?

Sim, conforme Resolução do CFMV nº 647/1998.

14. Como posso atualizar o endereço cadastral da minha empresa?

Somente apresentando ao CRMV-DF a alteração contratual.

15. Como cancelar o registro no CRMV-DF?

Apresentando ao CRMV-DF a alteração contratual comprovando que o objetivo não é mais de obrigatoriedade de registro ou o Distrato Social devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil, juntamente com o requerimento assinado pelo proprietário.

Também é possível solicitar o cancelamento do registro quando a empresa comprovar a baixa de suas atividades perante as Receitas Federal e Estadual.