Fiscalização

As atividades de fiscalização do CRMV-DF são executadas exclusivamente por funcionários públicos, selecionados por meio de concurso público. Os Fiscais do CRMV-DF possuem documento de identidade funcional, que poderão ser exigidos por ocasião da inspeção no estabelecimento.

Quando em atividade funcional, os Fiscais do CRMV-DF têm livre acesso com consentimento do proprietário às dependências do estabelecimento, bem como às informações e documentos pertinentes às atividades de fiscalização do exercício profissional. As ações dos fiscais são executadas em conformidade com mais de 150 normas( Leis, Decretos e Resoluções ) para atuarem em diversos ramos.

Os Fiscais do CRMV-DF estão treinados a prestar orientações sobre matérias relacionadas à profissão Médico Veterinário e Zootecnia, receber denúncias, sugestões e reclamações.

Veja o que fazer em caso de ser autuado:

Foi autuado?

Recebi um Auto de Infração

Se você recebeu um Auto de Infração, deve, no prazo máximo de 30 dias corridos da autuação, regularizar a situação ou apresentar defesa. Decorrido o prazo sem a regularização ou oferecimento de defesa, será lavrado Auto de Multa.

COMO REGULARIZAR A SITUAÇÃO

1.  Infração por falta de registro (Art. 27 da Lei 5.517/68) - clique aqui para dar início ao processo de registro da sua empresa junto ao CRMV-DF.

2. Infração por falta de Anotação de Responsabilidade Técnica (Art. 28 da Lei 5.517/68):

a. se não possui ART homologada, acesse o serviço on-line ART-e ou preencha o formulário e entregue no CRMV-DF, conforme orientações contidas aqui.

b. se possui processo de ART em andamento: solicite informações via telefone no (61) 3223-5802.

3. Infração referente a estrutura de estabelecimento veterinário: encaminhar fotos e/ou documentos que comprovem a regularização para fiscalizacao@crmvdf.org.br. No e-mail informar: número do Auto de Infração, CNPJ e razão social da empresa, para análise.

COMO APRESENTAR A DEFESA

Imprima, preencha e assine o formulário abaixo, entregue pessoalmente no CRMV-DF.

Obs.: se a defesa for encaminhada por advogado, contador ou representante, deverá estar acompanhado de procuração.

ANDAMENTO DA DEFESA

A defesa administrativa será encaminhada para julgamento da Plenária do CRMV-DF. A decisão proferida será comunicada aos interessados, oficialmente.

Se a defesa for deferida:

1. O Auto de infração será regularizado ou cancelado e arquivado.

Se a defesa for indeferida:

1. O requerente terá trinta dias para remeter recurso ao CFMV ou regularizar a situação no CRMV-DF.

a. Será necessário protocolar documento próprio titulado como "Recurso ao CFMV", informando o teor do recurso. Não temos formulário para esse caso. O interessado deverá remeter digitado e assinado ao CRMV-DF o documento a ser remetido ao CFMV.

2. Caso não tome as devidas providências, após vencimento do prazo, será gerado o respectivo auto de multa.

ANDAMENTO DA DEFESA

Caso a sua situação não se enquadre nas acima citadas, entre em contato com a Sede no (61) 3225-6621.

Arquivos Relacionados

Baixe aqui o Formulário de Defesa ao CRMV-DF contra Auto de Infração

Foi multado?

Recebi um Auto de Multa

Se você recebeu um Auto de Multa, deve, dentro do prazo máximo informado no documento, efetuar o pagamento do boleto ou apresentar defesa ao CRMV-DF. Caso a situação seja regularizada, será necessário solicitar via requerimento o cancelamento do Auto de Multa.

COMO APRESENTAR RECURSO

Imprima, preencha e assine o formulário abaixo, entregue pessoalmente no CRMV-DF. A defesa será encaminhada para julgamento da Plenária do CRMV-DF e a cobrança do Auto de Multa estará suspensa até decisão definitiva.

Obs.: se o recurso for encaminhado por advogado, contador ou representante, deverá estar acompanhado de procuração.

ANDAMENTO DA DEFESA

Após julgamento da defesa, em Plenária, a decisão proferida será comunicada aos interessados, oficialmente.

Se o recurso for deferido:

O Auto de Multa será cancelado e arquivado.

Se o recurso for indeferido:

1. Deverá ser efetuado o pagamento do Auto de Multa. Para solicitar o boleto, entre em contato com o setor de cobrança do CRMV-DF.

2. Você também poderá apresentar recurso ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). A data a ser considerada para contagem de prazo será a de RECEBIMENTO do acórdão de decisão da Plenária.

a. Será necessário protocolar documento próprio titulado como "Recurso ao CFMV", informando o teor do recurso. Não temos formulário para esse caso. O interessado deverá remeter digitado e assinado ao CRMV-DF o documento a ser remetido ao CFMV.

3. Se o pagamento do Auto de Multa não for efetuado, o débito será inscrito em dívida ativa e ajuizada ação de execução fiscal.

Arquivos Relacionados

Baixe aqui o Formulário de Recurso ao CRMV-DF contra Auto de Multa.